Saiba as limitações legais do detetive particular

Entenda como funciona a legislação acerca das atividades exercidas pelo detetive particular.

Antes de entender as limitações legais do detetive particular, é preciso compreender quais são as funções deste profissional. Em poucas palavras, ele é uma pessoa habilitada a investigar e detectar acontecimentos nas mais variadas esferas, coletando provas de comportamentos inadequados do investigado para levar até seu cliente.

Apesar de existirem limitações legais do detetive particular, este profissional tem a autorização legal de trazer registros que confirmem determinadas suspeitas por parte de seu cliente contratado, em investigações das mais diversas, tais como:

• Descoberta de casos extraconjugais;
• Localização de pessoas desaparecidas;
• Investigação empresarial (confirmando fraudes, espionagem, desvios ou assédios);
• Monitoramento de crianças, adolescentes ou idosos.

Por ser uma atividade que desperta muita atenção e curiosidade, é natural que as pessoas tenham muitas dúvidas em relação à atuação e as limitações legais do detetive particular.

É crime investigar alguém?

Uma das principais dúvidas das pessoas com relação às limitações legais do detetive particular dizem respeito à invasão de privacidade. Este tema não é tratado diretamente pela Lei nº 13.432/17, que regulamenta a profissão do investigador particular.

Entretanto, a Constituição de 1988 determina que a invasão de privacidade é um crime, o que se contrapõe à rotina da investigação privada — que agrega atividades como filmagem e fotografia de terceiros, além da conferência de informações, levantamento de dados, entrevista de pessoas e até mesmo o ato de se seguir uma pessoa.

É preciso dizer que, dentre as limitações legais do detetive particular, não é considerado crime que o profissional realize nenhuma dessas práticas, como também não é ilegal contratar os serviços de investigação privada.

A delimitação legal do detetive entende que o profissional não deve, de modo algum, ferir o código de ética de sua profissão. Isso acontece quando o investigador interfere na rotina da pessoa investigada, o que faz com que seja necessário manter uma distância segura dentro de qualquer atividade investigativa.

A responsabilidade civil do detetive particular

A lei determina que o detetive tem o dever de preservar o sigilo de fontes, respeitando direito a:

• Intimidade;
• Privacidade;
• Honra;
• Imagem das pessoas.

Ou seja, é preciso que a investigação seja definida mediante contrato, que deve incluir o nome do cliente, o prazo de vigência do contrato, o espaço de prestação dos serviços, os honorários e a forma com que o serviço será pago.

A responsabilidade civil do detetive particular acontece quando o profissional infringe direitos de personalidade da pessoa investigada. Aqui, cabem indenizações materiais ou morais por parte da pessoa lesada, como previsto no Código Civil de 2002.

Lei nº 13.432/17: regulamentada a profissão de detetive particular

As limitações legais do detetive particular são expressas, de acordo com a legislação brasileira, nesta lei aprovada em 11 de abril de 2017. De acordo com as regras, o profissional da investigação particular é quem, por conta própria ou através de sociedade civil ou empresarial, coleta dados e informações que sejam de natureza não criminal para esclarecer assuntos que sejam de interesse particular de seu cliente.

Além disso, a legislação entende que o detetive particular pode colaborar com uma investigação policial em curso, desde que autorizado pelo cliente e pelo delegado de polícia responsável pelo caso.

Dentre os deveres do profissional, estão a preservação do sigilo de fontes e o respeito ao direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem dos investigados. A lei determina ainda que é vedado ao detetive:

• Contribuir para a prática de delitos;
• Divulgar meios e resultados da coleta de informações — com exceção de quando o ato é feito em defesa própria;
• Atuar diretamente em diligências policiais;
• Fazer uso dos dados coletados contra o cliente que o contratou.

O sigilo das investigações e o detetive particular

Uma das principais preocupações de cliente com relação às limitações legais do detetive particular está relacionada ao sigilo e discrição na execução do trabalho de investigação. Tal sigilo faz parte do código de ética da profissão, mas também é amparado pelas cláusulas da Lei 12.432/71.

Ou seja, o detetive particular fica proibido, por lei, de divulgar seus resultados na internet, seja em um site pessoal ou em redes sociais. Isso significa que o profissional não pode ofertar aos seus clientes “cases” de sucesso ou alguma espécie de portfólio, garantindo o sigilo absoluto de seus contratantes.

Direitos de privacidade do indivíduo que devem ser respeitadas

As limitações legais do detetive particular dão conta de que o profissional não pode violar a privacidade de seu investigado. Ou seja, é permitido segui-lo, fotografá-lo e filmá-lo, mas não é autorizado acessar seus computadores, tablets ou smartphones, por exemplo.

Essa medida se configura como uma violação do código de ética profissional. Muitas pessoas se confundem acreditando que o detetive pode fazer de tudo para concluir um caso, mas a verdade é que existem distintas maneiras de coletar provas — e isso reforça a necessidade de um contratante buscar um profissional qualificado e experiente.

Nos dias atuais, a internet tornou-se uma ferramenta indispensável ao trabalho do investigador particular, que deve apresentar um perfil analítico, observador e detalhista, de modo a realizar pesquisas prévias em sites e redes sociais, que podem lhe garantir pistas e estratégias a serem adotadas para a elucidação do caso.

Quando a privacidade pode ser violada?

De acordo com a doutora em Direito Civil Roxana Cardoso Brasileiro Borges, a privacidade pode ser violada em três situações. A primeira é quando existe um acesso não consentido com relação à vida particular de alguém. Neste caso, o agente violador não integra o rol de pessoas próximas, mas penetra a privacidade de alguém sem sua autorização.

Em outras palavras, é exatamente esse tipo de violação legalizada que permite ao detetive particular buscar informações sobre a vida de uma pessoa durante o exercício de sua função, desde que não divulgue os dados coletados publicamente.

Quando uma investigação pode se tornar ilegal?

Ainda sobre as limitações legais do detetive particular, é preciso entender quando o exercício da investigação particular se torna fora da lei. Neste caso, o investigador pode ser punido não só quando viola a privacidade de outrem, como por exemplo interferindo diretamente em sua rotina, ou quando divulga informações confidenciais, mas também quando colabora para a prática de alguma atividade ilícita.

Conclusão

Apesar das limitações legais do detetive particular, que não fazem dele necessariamente um profissional da Segurança — e que, portanto, não pode dar voz de prisão a um criminoso —, ainda se trata de um profissional cujo trabalho tem um gigantesco alcance na elucidação de problemas dos mais variados.

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Detetive Particular Daniele

SERVIÇOS 24 Horas

O trabalho do detetive particular ajuda no esclarecimento de dúvidas. Antes de terminar um relacionamento ou demitir um funcionário é importante que o cliente tenha certeza da traição, uma vez que essas provas podem ser usadas em casos judiciais.
O resultado da investigação nem sempre é o esperado pelo cliente. Cabe ao detetive particular apenas apresentar a verdade através de provas concretas. Trabalhamos com a elaboração de relatórios completos de todas as informações referentes ao período de investigação.
Dados como locais, datas, horários, nomes, fotos, filmagens constam com detalhes no relatório.